O trabalhador informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e ter CNPJ. Isso facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI será encarado como o plano Simples Nacional e será isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
Deveres
Apenas despesas com o pagamento mensal, que corresponde a R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços).
Corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
Através do portal do empreendedor adquire-se o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual pagamento do recolhimento poderá ser realizado de maneira simples e eficaz.
Direitos
Os benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
Características do MEI
Empreendedor esteja a par dos benefícios que estão a sua disposição e aproveite para lucrar cada vez mais.
