MEI: Microempreendedor Individual


O trabalhador informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e  ter CNPJ. Isso facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Para se tornar um microempreendedor individual, é preciso faturar hoje até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O MEI será encarado como o plano Simples Nacional e será isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL)

Deveres

Apenas despesas com o pagamento mensal, que corresponde a R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços).

Corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Através do portal do empreendedor adquire-se o  Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual  pagamento do recolhimento poderá ser realizado de maneira simples e eficaz.

Direitos

Os benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Características do MEI

  • Homens e mulheres
  • Têm 25 a 39 anos
  • Trabalham em casa
  • Trabalham com comércio ou prestam serviços
  • Não Possuem outra fonte alternativa de renda
  • Se formalizaram para ter CNPJ

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Empreendedor esteja a par dos benefícios que  estão a sua disposição e aproveite para lucrar cada vez mais.

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